O Senado aprovou nesta terça-feira (3), por unanimidade, a PEC da Segurança Pública, que amplia a integração entre os órgãos de segurança e estabelece medidas para combater o crime organizado. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo e segue para promulgação.
Embora houvesse consenso sobre o texto principal, a discussão foi marcada por divergências em torno da redução da maioridade penal. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram separar as emendas sobre o tema, que passarão a tramitar como propostas autônomas.
De iniciativa do Executivo, a PEC 18/2025 foi votada em calendário especial, com dispensa de prazos e sessões de discussão. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou alterações que, segundo ele, obrigariam o retorno da matéria à Câmara dos Deputados e atrasariam a promulgação.
Maioridade penal divide senadores
Duas emendas propunham mudanças na idade de responsabilização criminal. A do líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), previa a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A outra, apresentada pelo líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), estabelecia a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.
Rogério Carvalho defendeu que o assunto fosse discutido separadamente, por considerar que extrapolava o objeto da PEC e exigia debate técnico mais aprofundado. O relator também destacou as divergências jurídicas e políticas sobre a questão e a existência de uma comissão especial na Câmara dedicada ao tema.
A oposição contestou a decisão. Rogerio Marinho afirmou que a maioridade penal integra o debate sobre segurança pública e acusou o relator de adiar a discussão. Carlos Portinho (PL-RJ) e Efraim Filho (PL-PB) também defenderam a votação das emendas.
“É inadmissível que sejam retirados dos senadores e senadoras o direito e a prerrogativa do mandato”, criticou Efraim.
A líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), argumentou que a separação permitiria aprovar os pontos consensuais. Após sugestão do líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a dar celeridade às propostas paralelas, mediante a construção de um texto e a apresentação de requerimento de calendário especial.
Integração e combate ao crime organizado
Entre os principais pontos da PEC está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A medida fortalece a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração dos sistemas de segurança.
O texto prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição ocupada na hierarquia dos grupos. Estão previstas medidas como cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais e confisco de bens ligados a atividades criminosas.
A proposta também estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações, amplia a proteção a denunciantes e familiares e assegura direitos às vítimas, como assistência, informação e acesso à Justiça, com atenção especial às mulheres.
Polícias municipais e financiamento
A PEC permite a criação de polícias municipais, condicionada a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. Também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais e institui o Sistema de Políticas Penais.
No financiamento, o texto protege os recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP), Penitenciário (Funpen) e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas as exceções previstas. A proposta ainda destina à segurança pública 10% do superávit do Fundo Social.
Entre as emendas acolhidas como ajustes de redação está a que permite ressarcir as Forças Armadas, com recursos do FNSP, por operações de Garantia da Lei e da Ordem.
