O Senado Federal analisa nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais prioridades do governo federal. A sessão está prevista para as 16h, sob a condução do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
A proposta busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade, além de endurecer as medidas contra facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação.
O que prevê a PEC
Entre as principais mudanças, o texto estabelece a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e prevê regras mais rígidas para integrantes de organizações criminosas.
A proposta também trata do financiamento da segurança pública, com previsão de repasses de recursos federais para estados e municípios. Caso seja aprovada sem alterações, a PEC poderá seguir para promulgação, uma vez que já passou pela Câmara dos Deputados.
Redução da maioridade penal provoca divergência
O principal ponto de tensão entre governistas e oposição é a possibilidade de incluir na proposta a redução da maioridade penal. Parlamentares oposicionistas defendem a diminuição da idade para 16 anos em crimes comuns e 14 anos em crimes hediondos.
Já o governo federal tenta evitar mudanças no texto principal e defende que a discussão sobre maioridade penal seja realizada separadamente. Alterações de mérito na PEC podem obrigar o retorno da proposta à Câmara dos Deputados, prolongando a tramitação.
A aprovação da PEC também está relacionada aos planos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de criar um Ministério da Segurança Pública, com o objetivo de ampliar a coordenação federal das políticas de combate à criminalidade.
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