A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, por maioria, a Medida Provisória nº 91/2026, que cria o Programa de Regularização de Empresas Penalizadas (PREP-Saúde). Encaminhada pelo prefeito Leo Bezerra, a proposta permite reduzir multas e períodos de impedimento de contratar com o poder público para empresas penalizadas por infrações contratuais em processos conduzidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
A votação foi marcada por bate-boca entre governistas e oposicionistas. Enquanto a base defendeu a oportunidade de regularização das empresas, a oposição questionou a transparência da proposta, os critérios para concessão dos benefícios e a ausência de uma relação dos possíveis contemplados.
Pelo programa, as empresas poderão quitar multas mediante o fornecimento de medicamentos, insumos e materiais destinados à rede municipal de saúde. A adesão será voluntária, condicionada ao reconhecimento da infração e à entrega dos produtos indicados pela secretaria.
Oposição questiona alcance dos benefícios
Durante a discussão, vereadores da oposição cobraram informações sobre as empresas que poderão aderir ao PREP-Saúde e a estimativa de impacto orçamentário. Também levantaram dúvidas sobre a possibilidade de operadoras de planos de saúde serem alcançadas pela medida.
O vereador Carlão (PL) criticou a concentração dos benefícios em empresas que mantiveram contratos com a saúde municipal e defendeu uma discussão mais ampla sobre outros segmentos econômicos.
“Por que apenas empresas que contrataram na área da saúde? E o setor de bares e restaurantes, academias, por exemplo? Que beneficie toda a cadeia do setor produtivo e não só uma parte dela”, afirmou.
Líder da oposição, Milanez Neto (MDB) defendeu que a relação das empresas potencialmente beneficiadas acompanhasse a proposta. Ao justificar o voto contrário, contestou o argumento de que o programa representa, necessariamente, um benefício direto à população.
“A opinião pública vai saber quem são essas empresas que vão ser beneficiadas”, declarou. Após a aprovação, Milanez anunciou que a medida será questionada na Justiça.
Base governista defende regularização
O líder da situação, Bruno Farias (Avante), defendeu a proposta e comparou a iniciativa aos programas de recuperação de créditos, conhecidos como Refis. Para o parlamentar, medidas de regularização podem beneficiar empresários e cidadãos.
“Todo Refis é aplaudido pela sociedade, pois representa a oportunidade de ficar adimplente com o erário, em um país onde todos reclamam de altas cargas tributárias”, argumentou.
Em resposta às críticas, Bruno afirmou que utilizaria o tempo regimental para encaminhar o voto favorável. Ao final do debate, a maioria dos vereadores aprovou a MP.
Como funciona o PREP-Saúde
A MP nº 91/2026 estabelece condições diferentes conforme a etapa do processo administrativo em que a empresa foi penalizada.
Nos processos com decisão publicada, mas ainda sujeitos a recurso ou pedido de reconsideração, o programa prevê:
* Redução de 50% no valor da multa;
* Redução de 80% no período da sanção de impedimento de licitar e contratar.
Nos processos com a via recursal administrativa esgotada, os benefícios são:
* Redução de 30% no valor da multa;
* Redução de 50% no período remanescente de impedimento de licitar e contratar.
A regularização depende da adesão da empresa, do reconhecimento da infração e do fornecimento dos medicamentos, insumos ou materiais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
