O prefeito Cícero Lucena apresentou, nesta terça-feira (14), a edição 2025 do Programa de Regularização Fiscal (Refis), voltado aos contribuintes que possuem débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), Imposto Sobre Serviços (ISS), além de multas aplicadas pelo Procon-JP, por infrações ambientais e de construção. O programa oferece condições especiais para quitação das dívidas, com abatimentos que podem chegar a 100% nos juros. A adesão poderá ser feita de 15 de outubro a 14 de novembro.
Durante entrevista coletiva concedida no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, Cícero Lucena destacou que a medida provisória atende a um pleito antigo dos contribuintes que desejam regularizar sua situação fiscal.
“Essa iniciativa possibilita que pessoas físicas e jurídicas possam ficar em dia com o município, o que é essencial para a realização de negócios, obtenção de certidões e continuidade de atividades econômicas”, afirmou o prefeito.
Cícero acrescentou que os recursos arrecadados com o Refis serão direcionados, prioritariamente, para áreas como saúde e assistência social, já que mobilidade e infraestrutura contam com verbas asseguradas para obras em execução e planejadas.
Com o novo Portal do Contribuinte, implantado dentro do Novo Sistema Tributário Municipal, os interessados poderão realizar toda a negociação de forma online, sem precisar comparecer ao CAM. O atendimento virtual elimina filas e burocracias e ainda garante desconto adicional de 5% nas multas para quem pagar à vista. O acesso pode ser feito por computador ou celular, no endereço https://receita.joaopessoa.pb.gov.br/portal-serem.
Para quem preferir o atendimento presencial, o serviço funcionará no auditório do CAM, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
As condições de pagamento são as seguintes:
-
À vista: redução de 100% nos juros e 80% nas multas (ou 85% nas negociações feitas online);
-
Parcelado em até 6 vezes: desconto de 50% nas multas e juros;
-
Parcelado entre 7 e 10 vezes: desconto de 40%;
-
Parcelado entre 11 e 15 vezes: desconto de 30%.
Os pagamentos podem ser realizados via Pix ou, em espécie, nas agências do Banco do Brasil.
“Nossa equipe está preparada para o mutirão presencial no CAM, mas o contribuinte tem a opção de fazer tudo de forma digital, com mais agilidade e ainda com desconto extra no pagamento à vista”, ressaltou o secretário da Receita Municipal, Sebastião Feitosa.
Débitos não incluídos
O Refis 2025 não abrange multas de trânsito, indenizações ao município, valores de ISS de optantes do Simples Nacional e dívidas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
A Medida Provisória que institui o programa será publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e estabelece que o atraso superior a dois meses em qualquer parcela implicará na antecipação das demais e perda dos benefícios, com inscrição na Dívida Ativa ou prosseguimento da execução fiscal.
➕ ✅Clique aqui para seguir o canal Poder Paraíba no WhatsApp
📷 Siga o Poder Paraíba no Instagram.
