A cobrança da chamada Tarifa de Pós-Utilização (TPU) do sistema “Zona Azul Digital JP” foi parcialmente suspensa por decisão da juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, na tarde desta terça-feira (12).
A medida atende a uma ação popular movida pelo advogado Giovanni José do Nascimento Pereira, que questiona a legalidade da cobrança implantada pela Prefeitura de João Pessoa no estacionamento rotativo da capital.
Na ação, o advogado argumenta que a TPU estaria funcionando como uma espécie de punição aplicada a motoristas que deixam de pagar o estacionamento ou ultrapassam o tempo permitido, o que, segundo ele, invadiria a competência exclusiva da União para legislar sobre normas de trânsito.
Ao analisar o pedido, a magistrada apontou indícios de irregularidades no formato adotado pela gestão municipal e pela empresa concessionária responsável pelo serviço, reconhecendo a existência de “probabilidade do direito”.
Na decisão, a juíza destacou que a TPU não possui natureza típica de tarifa pública, já que sua cobrança ocorre em razão de uma infração atribuída ao motorista.
“A finalidade da cobrança não seria remunerar o serviço prestado, mas sim regularizar uma situação infracional, aproximando-se de uma sanção administrativa”, afirmou a magistrada.
A decisão também menciona possível violação ao princípio da modicidade tarifária, após identificar aumento real de 33% no valor cobrado sem justificativa técnica considerada suficiente.
Outro ponto citado pela juíza foi um acórdão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que já havia apontado irregularidades no processo licitatório e no contrato relacionado ao sistema de estacionamento rotativo de João Pessoa.
Na liminar, a magistrada determinou:
suspensão imediata da cobrança da TPU;
proibição de notificações coercitivas para cobrança;
impedimento de atuação da concessionária em atividades ligadas ao poder de polícia administrativa;
vedação à aplicação de dupla penalidade ao motorista pelo mesmo fato.
A decisão ainda prevê a citação da Prefeitura de João Pessoa, da Semob-JP e das empresas envolvidas no contrato para que apresentem defesa no processo.
