O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aplicou multa à prefeita do município de Damião, Simone de Azevedo Santos Casado, após julgar parcialmente procedente uma denúncia de irregularidades em contratações públicas e prática de nepotismo na administração local. A decisão penalizou a gestora com uma sanção financeira no valor de R$ 2 mil.
O órgão declarou ilícitos os processos de Inexigibilidade de Licitação de números 00039/2025, 00040/2025 e 00042/2025, destinados à locação de imóveis.
A auditoria do tribunal constatou conflitos de interesse na celebração dos acordos. Rosane Máximo da Silva e Natália Silva Rocha, contempladas pelos contratos, mantêm vínculo de provimento em comissão com a própria Prefeitura.
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Além disso, o TCE-PB identificou descumprimento da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao recrutamento por interesse público de Maria Vivia Casado Marques para a função de farmacêutica.
De acordo com o banco de dados da Corte de Contas, a contratada é sobrinha por afinidade da prefeita, o que configurou a prática ilegal de nepotismo, além de ela também figurar como beneficiária da inexigibilidade nº 00040/2025.
