O perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) será aplicado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. De acordo com a Receita Federal, os empreendedores não precisarão fazer nenhum pedido para ter acesso ao benefício, mesmo nos casos em que os débitos estejam parcelados ou em fase de cobrança.
A medida está prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e contempla a parte da contribuição previdenciária (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026.
O benefício inclui o valor original das dívidas, além de juros e multas relacionados aos débitos previdenciários. Na prática, serão alcançadas principalmente as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.
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Os valores referentes ao ICMS e ao ISS, impostos estaduais e municipais que também podem compor o DAS-MEI, não fazem parte do perdão e continuarão sendo cobrados.
Segundo a estimativa do Governo Federal, cerca de 3,6 milhões de empreendedores serão beneficiados com a medida, que deve resultar no cancelamento de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas.
Apesar de ocorrer de forma automática, o benefício possui condições. Os MEIs que permanecerem enquadrados nessa categoria deverão manter em dia as contribuições referentes aos meses de janeiro a junho de 2027.
Caso os pagamentos não sejam realizados, o perdão poderá ser cancelado e os débitos voltarão a ser cobrados.
*Com informações do G1
