O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou o Inquérito Civil nº 042.2025.000160, nesta sexta-feira (25), para investigar supostas irregularidades na licitação, contratação de empresa especializada e execução da reforma com ampliação do prédio sede da Câmara Municipal de Santa Luzia (CMSL), ocorrida durante a gestão do ex-presidente José Amâncio de Lima Netto, conhecido como Netto Lima (MDB). A apuração foi motivada por representação do atual presidente da Casa Legislativa, Professor Félix Júnior (Republicanos).
A investigação tem como foco a Licitação Tomada de Preços nº 01/2023, destinada à contratação da empresa Ângulo Construções e Serviços EIRELI ME, para realizar as obras no prédio. Segundo a denúncia, a obra foi inaugurada às pressas no dia 31 de dezembro de 2024, último dia do mandato de Netto Lima, mas apresenta uma série de problemas que comprometem o funcionamento da sede legislativa.
De acordo com o MPPB, a instauração do inquérito busca averiguar a existência de possíveis danos ao erário público e a responsabilidade dos envolvidos. A promotoria determinou a notificação do ex-presidente Netto Lima, do representante legal da empresa contratada, e do engenheiro civil responsável pela fiscalização da obra, Mayk Douglas Vilar Gambarra, para que apresentem defesa escrita em até 10 dias.
Também foi solicitado ao atual presidente da CMSL o envio da documentação completa do processo licitatório, incluindo o contrato administrativo, boletins de medição e comprovantes de pagamento, no prazo de 15 dias. Após a análise dessas informações, a Promotoria pretende integrar ao inquérito peças de processos já em trâmite no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), sob os números TC 08906/23 e TC 01595/24.
Obra inacabada e sede interditada
Apesar de oficialmente inaugurado, o prédio da Câmara permanece interditado desde o início da nova Legislatura (2025-2028). Segundo relatório apresentado por Félix Júnior, a sede legislativa foi entregue com vidros quebrados ou ausentes, degraus danificados, instalações hidráulicas e elétricas incompletas, além da ausência do elevador prometido — que teve apenas o fosso e a porta instalados. Andaimes, latas de tinta e restos de obra ainda ocupavam o espaço, demonstrando o descuido com a finalização.
A interdição do prédio permanecerá até a conclusão das investigações em curso no TCE-PB e no Ministério Público. “Trata-se de uma responsabilidade com o dinheiro público e com a segurança dos servidores e parlamentares. Não podemos permitir que a sede da Câmara funcione em condições tão precárias”, afirmou o presidente Félix Júnior.
A condução do inquérito reforça o compromisso das instituições de controle em coibir práticas que comprometem a legalidade, a transparência e a correta aplicação de recursos públicos. O desfecho do caso poderá implicar em responsabilizações civis e administrativas dos envolvidos.
Leia mais sobre a polêmica reforma da Câmara Municipal de Santa Luzia:
- Sem condições de uso: Professor Félix Júnior determina interdição do prédio com obra inacabada da Câmara de Santa Luzia
- Prejuízo: Estrutura de obra inacabada da Câmara de Santa Luzia desaba após chuvas
- + No 1º dia de trabalho: Vereadores encontram prédio recém-inaugurado da Câmara de Santa Luzia com obras inacabadas e sem condições de funcionamento
- + COM A SEDE INACABADA… Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Luzia garante continuidade dos trabalhos no Centro Cultural Padre José Santana
Confira o Inquérito Civil:
