A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que recorrerá da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que autorizou a retomada das atividades de três plataformas de apostas online no Brasil. A medida judicial contraria a proibição estabelecida pelo governo federal em setembro.
A decisão beneficia as empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à CDA Gaming. A liberação foi concedida em caráter liminar pela desembargadora federal Adriana Pileggi e permite que as plataformas voltem a operar enquanto o processo não recebe julgamento definitivo.
A magistrada considerou que a interrupção das atividades de empresas que haviam recebido autorização do próprio governo, sem previsão de indenização pelos investimentos realizados, poderia representar um “verdadeiro confisco”.
A CDA Gaming argumentou ter desembolsado R$ 30 milhões pela autorização federal para explorar o mercado de apostas, com validade até dezembro de 2029.
A decisão também estabeleceu multa diária de R$ 200 mil à União em caso de descumprimento. A autorização, entretanto, beneficia exclusivamente as três plataformas da empresa, enquanto as demais casas de apostas permanecem sujeitas à proibição.
O governo federal pretende contestar a decisão judicial e manter a medida provisória que proibiu a exploração das apostas de quota fixa e dos jogos online no país.
