A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, por maioria, a Medida Provisória nº 91/2026, que institui o Programa de Regularização de Empresas Penalizadas (PREP-Saúde). A proposta, encaminhada pelo prefeito Leo Bezerra (PSDB), permite que empresas penalizadas por infrações contratuais na Secretaria Municipal de Saúde obtenham descontos em multas e no período de impedimento de contratar com o poder público.
A medida prevê que as empresas possam quitar suas multas por meio do fornecimento de medicamentos, insumos e materiais destinados à rede municipal de saúde. A adesão será voluntária e exige o reconhecimento da infração e o cumprimento das condições estabelecidas pela Secretaria.
Os descontos variam conforme a situação do processo administrativo. Para empresas cujos processos ainda permitem recursos ou pedidos de reconsideração, a redução pode chegar a 50% do valor da multa e a 80% do período de impedimento de contratar com o poder público.
Já nos casos em que a fase recursal administrativa foi encerrada, o abatimento previsto é de 30% na multa e de 50% no período restante da sanção.
