A análise do recurso protocolado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) contra a chamada Lei do Gabarito avançou mais uma etapa nesta terça-feira (10). O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encaminhar o processo à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Ministério Público, para que ambos apresentem manifestações antes do desfecho da ação.
A decisão segue o procedimento habitual adotado em processos que envolvem questionamentos constitucionais ou disputas de competência entre entes federativos. Ao requisitar os pareceres das instâncias ministeriais, Fachin busca reunir fundamentos técnicos e jurídicos que auxiliem na apreciação do recurso apresentado pelo Executivo municipal da capital paraibana.
Ainda não foi divulgado o prazo para a apresentação das manifestações. Após o recebimento dos pareceres, o processo retornará ao gabinete do ministro, que ficará responsável pela elaboração do relatório e do voto. Somente após essa fase o caso poderá ser incluído na pauta de julgamento do STF, seja em sessão virtual ou presencial, conforme avaliação da Corte quanto à relevância e à complexidade da matéria.
Fases que antecedem a decisão final
Embora a oitiva do Ministério Público seja uma etapa rotineira, o entendimento da Procuradoria-Geral da República costuma ter peso significativo na formação do posicionamento dos ministros. Isso se deve ao papel institucional da PGR como fiscal da ordem jurídica e defensora da Constituição Federal.
Com o recebimento dos autos, a PGR deverá examinar os argumentos apresentados pela PMJP, que tratam da defesa, modificação ou manutenção da Lei do Gabarito. Paralelamente, o Ministério Público também emitirá parecer próprio, que pode coincidir ou divergir da posição adotada pela Procuradoria-Geral.
Encerrada essa etapa, o ministro Edson Fachin apresentará seu voto aos demais integrantes do STF. Caberá então ao plenário decidir pelo acolhimento ou rejeição do recurso, definindo, de forma definitiva, os efeitos da Lei do Gabarito no município de João Pessoa.
Até que haja uma decisão final, a legislação municipal segue válida conforme os parâmetros atualmente vigentes, salvo se houver eventual concessão de medida cautelar que modifique temporariamente sua aplicação. A expectativa é de que o julgamento do Supremo traga maior segurança jurídica quanto às regras urbanísticas estabelecidas pela norma questionada.
