Foi publicada na edição desta segunda-feira (08) do Diário Oficial Eletrônico a intimação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba para que o prefeito de Lucena, Leo Bandeira, apresente em até 15 dias uma defesa com relação a irregularidades na prestação de contas com relação ao ano de 2021.
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Segundo o Tribunal a prefeitura teria aplicado R$ 1,9 milhão de recursos do VAAT (Verba de Apoio à Aprendizagem do Transporte Escolar) em despesas de capital e nada em educação infantil. O relatório do TCE-PB indica que de acordo com a legislação brasileira 50% dos recursos da VAAT precisa ser destinado a educação infantil e no mínimo 15% em despesas de capital.
A prestação de contas da Prefeitura de Lucena apresentaria outros erros como o não encaminhamento de cópias de leis e decretos relacionados à abertura de créditos adicionais. Também foram identificados serros na classificação contábil de recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).