Foi publicada nesta quinta-feira (23) uma nova lei que autoriza a comercialização de spray de pimenta em farmácias, com venda restrita ao público feminino como medida de autodefesa. A norma já está em vigor desde sua divulgação no Diário Oficial.
De iniciativa do deputado estadual Wallber Virgolino, a legislação estabelece que a compra do produto só poderá ser realizada mediante apresentação de documento oficial com foto, garantindo maior controle na aquisição.
O texto também determina que os sprays devem ser mantidos em locais seguros e de acesso limitado dentro dos estabelecimentos, evitando o manuseio por pessoas não autorizadas.
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Além disso, a lei exige que os produtos comercializados sigam padrões técnicos e critérios de composição definidos pelos órgãos competentes, proibindo a venda de itens fora das normas regulamentares.
Com a medida, amplia-se o acesso a mecanismos legais de proteção individual voltados às mulheres.
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