O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Bayeux visando à anulação e rescisão de contratos temporários de advogados. A ação, que tramita na 4ª Vara Mista de Bayeux, foi proposta pela promotora Ana Carolina Coutinho Ramalho, após identificar 32 contratos irregulares para o cargo de advogado, sem justificativa de interesse público excepcional.
Segundo o MPPB, a situação fere os artigos 37 (incisos V e IX) e 132 da Constituição Federal, burlando regras de concurso público, legalidade e moralidade administrativa. A ação é desdobramento de uma investigação iniciada a partir de representação anônima sobre contratações temporárias de advogados e assessores jurídicos.
A promotora pediu tutela provisória para suspender novas contratações temporárias de cargos jurídicos e nomeações comissionadas previstas na Lei Municipal nº 1.833/2025. Mesmo após a homologação do concurso público para procuradores em julho de 2024, o município continuou contratando advogados temporários e nomeando comissionados, contrariando decisões do STF na ADPF 1.037 e ADI 6.331/PE.
O MPPB constatou que Bayeux possui quadro próprio de procuradores (Lei Complementar Municipal 11/2025), com oito cargos efetivos, mas atualmente conta com apenas um servidor efetivo e três comissionados, enquanto mantém diversos contratos temporários para funções de procurador.
A ação pede a nulidade de 32 contratos temporários de advogados e de vínculos de três assessores jurídicos, além da apresentação, em 30 dias, de plano de rescisão gradual e da nomeação dos aprovados no concurso, garantindo a continuidade do serviço jurídico do município.
O MPPB também solicita que a Prefeitura se abstenha de novas contratações irregulares e que seja aplicada multa diária de 10 salários mínimos em caso de descumprimento da ordem judicial.
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