O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou, com vetos parciais, as Leis nº 15.349 (relativa à Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União), todas aprovadas pelo Congresso Nacional. As normas tratam da atualização salarial prevista para 2026 e de mudanças estruturais nas respectivas carreiras.
As decisões — incluindo sanções e vetos — foram divulgadas na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União (DOU).
Pontos mantidos
Entre os trechos confirmados pelo presidente estão:
Reajuste dos vencimentos para o exercício de 2026 nas três estruturas de carreira;
Extinção das gratificações de desempenho anteriores e criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), com caráter remuneratório e sujeita ao teto constitucional;
Enquadramento das carreiras como típicas de Estado, assegurando maior estabilidade jurídica e proteção institucional aos servidores;
No caso do TCU, ampliação do número de cargos, aumento das funções comissionadas e exigência de formação superior para todos os postos.
Trechos vetadosa
Lula retirou dispositivos que, segundo justificativa oficial, poderiam comprometer a responsabilidade fiscal e o respeito ao teto remuneratório do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Foram vetados:
Previsões de reajustes parcelados para 2027, 2028 e 2029, por criarem despesas obrigatórias além do período do mandato, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Pagamentos retroativos relacionados a despesas continuadas, considerados incompatíveis com a Constituição;
Instituição de licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro, o que poderia resultar em remuneração superior ao teto;
Alteração no cálculo semestral de aposentadorias e pensões, em conflito com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
De acordo com o Palácio do Planalto, a medida assegura a recomposição salarial imediata para 2026, ao mesmo tempo em que preserva o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento dos limites constitucionais de gastos.
