A desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, autorizou nesta sexta-feira (19) a retomada dos trabalhos da CPI do Esgoto na Câmara Municipal de João Pessoa. A decisão atende parcialmente ao recurso apresentado pelo Legislativo municipal contra a suspensão total da comissão determinada anteriormente pela Justiça de primeiro grau.
Com o novo entendimento, os vereadores poderão continuar investigando denúncias relacionadas ao despejo irregular de esgoto e efluentes no litoral da Capital, incluindo a apuração de possíveis responsabilidades de pessoas físicas, empresas e agentes públicos ou privados, além de eventuais falhas nos mecanismos de fiscalização.
Na decisão, a magistrada considerou que a paralisação completa da comissão era uma medida excessiva, destacando que a maior parte do objeto da CPI está dentro das atribuições constitucionais do município. Segundo ela, a investigação de questões ambientais que impactam diretamente a população não deve ser totalmente interrompida.
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Apesar da autorização para a continuidade dos trabalhos, o Tribunal estabeleceu limites para a atuação da comissão. Os parlamentares não poderão avançar sobre temas relacionados à gestão administrativa interna da Cagepa, como contratos, licitações, investimentos, balanços financeiros e outros documentos sem vínculo direto com os fatos investigados.
Dessa forma, a CPI ficará restrita à apuração dos problemas relacionados ao lançamento de esgoto, seus impactos ambientais e à identificação de possíveis responsáveis pelos danos investigados.
A ação que resultou na suspensão da comissão foi apresentada pelos vereadores Zezinho Botafogo e Fábio Carneiro. Eles argumentaram que a CPI estaria extrapolando suas atribuições ao avançar sobre aspectos da administração interna da companhia estadual de saneamento.
