Foto: reprodução

O Governo Federal anunciou, nesta quinta-feira (19), a publicação do decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável por instituir a escala 5×2 no mercado de trabalho brasileiro e fixar os mecanismos de transição para a nova jornada sem redução salarial. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares sobre o repouso semanal e tratar das especificidades dos regimes especiais de trabalho.

A substituição do modelo 6×1 pelo regime 5×2 assegura ao trabalhador o direito ao repouso semanal remunerado de dois dias, preservando integralmente a remuneração. O decreto também estabelece os critérios para o cálculo do valor do salário-hora durante a redução escalonada da carga semanal: a jornada cairá para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e passará para 40 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2027, mantidas as condições mais benéficas já conquistadas pelas categorias.

De acordo com os dados divulgados pelo Executivo, a regulamentação beneficiará diretamente 36,5 milhões de profissionais no país. Desse total, 14,8 milhões atuam atualmente na escala 6×1 e migrarão para o novo formato. Outros 21,7 milhões de trabalhadores, que já cumprem escala 5×2 mas com carga de 44 horas semanais, terão a jornada reduzida para 42 horas em dezembro deste ano e para 40 horas em dezembro de 2027.

✅Clique aqui para seguir o canal Poder Paraíba no WhatsApp

O decreto preserva a negociação coletiva como instrumento legítimo para ajustar regras diferenciadas em categorias específicas, desde que respeitados os limites constitucionais e as diretrizes da nova regulamentação. Nos próximos dias, o MTE publicará normas complementares para orientar empregadores e empregados na aplicação prática da EC nº 141/2026.

Segundo a pasta, a equipe técnica vem realizando reuniões com representantes patronais e laborais de diversos segmentos da economia para esclarecer dúvidas operacionais. A partir da próxima segunda-feira (23 de novembro), o Ministério do Trabalho iniciará a edição de portarias voltadas às categorias especiais, mantendo o diálogo com os setores produtivos e os trabalhadores.