O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. A LDO baliza a Lei Orçamentária Anual, que determina o orçamento da União. Com a publicação da sanção presidencial na edição do DOU desta terça-feira (2), a maior parte dos gastos federais seguirá sendo com refinanciamento da dívida pública de cerca de R$ 1,7 trilhão.
O orçamento para este ano de 2024 havia sido aprovado em 22 de dezembro de 2023. O texto original previa um aumento no salário-mínimo, partindo de R$ 1.320 para R$ 1.412.
O texto aprovado pelo Congresso prevê também déficit zero nas contas públicas – mantida pelo presidente -, regras para destinação de emendas parlamentares e fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões.
“Além de aumentar a rigidez na gestão orçamentária e financeira e dificultar a gestão das finanças públicas, com impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração, tal dispositivo seria incompatível com o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual compete ao Poder Executivo Federal estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso”, diz o texto publicado por Lula.