O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou, nesta terça-feira (1º), a suspensão imediata das emendas parlamentares direcionadas a universidades estaduais e suas respectivas fundações de apoio em oito estados, incluindo a Paraíba. A medida, tomada em caráter liminar, afeta também as instituições no Acre, Alagoas, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe.
Além da suspensão das emendas, a decisão do ministro impõe que estados e municípios apresentem, no prazo de 90 dias, a prestação de contas sobre 6.247 planos de trabalho não cadastrados, que envolvem as chamadas “Emendas Pix”. A determinação visa assegurar maior transparência e rastreabilidade nos repasses, que têm sido alvo de questionamentos devido à falta de planejamento formal.
A decisão foi motivada pelo não cumprimento de determinações anteriores do STF, que exigiam a criação de normas claras sobre a aplicação e a prestação de contas das emendas destinadas às universidades e fundações estaduais. Segundo Flávio Dino, a falta de rastreabilidade e o descumprimento das orientações prévias levaram à suspensão das emendas, com o objetivo de garantir maior controle e fiscalização sobre os repasses públicos.
Entenda
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da ação, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Em fevereiro deste ano, o ministro homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.
A decisão do ministro também liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.