O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo (IPSEMC) teve renovado o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento emitido pelo Ministério da Previdência Social que atesta a regularidade do município em relação às normas que regem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O novo certificado foi emitido em 28 de setembro de 2026 e tem validade até 27 de março de 2027.
A renovação representa o resultado do trabalho técnico e administrativo desenvolvido pelo IPSEMC, em parceria com a Prefeitura de Cabedelo, no cumprimento das exigências legais e dos critérios de gestão previdenciária. A regularidade é fundamental para assegurar a organização do regime e contribuir para a garantia dos benefícios previdenciários dos servidores municipais.
O CRP certifica que o município está em situação regular perante a Lei Federal nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. Entre os critérios avaliados estão o cumprimento das obrigações contributivas, o repasse integral das contribuições previdenciárias e a observância dos parâmetros de equilíbrio financeiro e atuarial.
“Essa renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária é resultado do trabalho sério, responsável e integrado da Prefeitura de Cabedelo com o IPSEMC. Nosso compromisso é manter uma gestão eficiente, transparente e equilibrada, garantindo a segurança dos recursos previdenciários e a tranquilidade dos nossos servidores, aposentados e pensionistas. Seguiremos trabalhando com excelência para preservar direitos e fortalecer a previdência municipal”, destacou o prefeito Evilásio Cavalcanti.
A manutenção da regularidade previdenciária também é requisito para que estados e municípios possam realizar transferências voluntárias de recursos da União, celebrar convênios e contratos, além de acessar determinadas operações de crédito e financiamentos com instituições financeiras federais.
Para a presidente do IPSEMC, Léa Praxedes, a renovação do certificado é resultado do trabalho conjunto entre o Instituto e a gestão municipal, com foco na responsabilidade e na boa governança.
“O preenchimento dos critérios envolve a participação da Prefeitura, bem como o trabalho laborioso da equipe do IPSEMC no sentido de sempre manter regular o cumprimento de todos os critérios exigidos, pois faz parte da boa governança. Gratidão ao nosso prefeito Evilásio Cavalcanti, à equipe técnica do Instituto e das Secretarias de Administração e Finanças por cumprirem com as Obrigações Previdenciárias sob nossa responsabilidade, o que é feito com muito sacrifício, trabalho exaustivo e cansativo, muita dedicação e muito carinho pelos nossos segurados”, disse.
