A Câmara Municipal de Santa Rita realiza, nesta segunda-feira (23), às 16h, uma sessão extraordinária para votar as contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2022, durante a gestão do ex-prefeito Emerson Panta.
Na sessão, os vereadores apreciarão, em votação nominal, o parecer do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), responsável por julgar irregulares as contas de gestão do ex-prefeito. Embora o parecer do Tribunal tenha caráter técnico, a decisão definitiva sobre a aprovação ou rejeição das contas cabe ao Legislativo municipal.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCE-PB estão despesas com pessoal do Poder Executivo equivalentes a 59,25% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Tribunal também constatou que o município aplicou 24,58% dos recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), percentual inferior ao mínimo constitucional de 25%.
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O processo ainda identificou déficit na execução orçamentária, falhas na gestão previdenciária e problemas na fiscalização dos serviços prestados pela concessionária Águas do Nordeste S.A.
Além de aplicar multa pessoal de R$ 2 mil ao ex-prefeito, o TCE-PB determinou a suspensão de gratificações concedidas sem fundamentação legal específica e emitiu recomendações à atual administração para corrigir as irregularidades apontadas.



