O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba condenou a ex-secretária de Administração da Paraíba, Livânia Farias, a devolver R$ 33.110,37 aos cofres públicos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte referente ao pagamento em duplicidade no valor de R$ 10,5 mil a uma empresa de equipamentos, máquinas e móveis.
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Os conselheiros do tribunal também entenderam que a ex-secretária efetuado despesas complementares de serviços de dados sem comprovação no valor de R$22.610,37. De acordo com o órgão, as irregularidades teriam acontecido em 2018.
Segundo o órgão, as supostas irregularidades teriam ocorrido no exercício financeiro de 2018. A ex-secretária recebeu ainda uma multa pessoal no valor de R$7.000 por transgressão a normas constitucionais e legais.
Na decisão, o TCE recomendou ainda à atual gestão da Secretaria de Estado da Administração guardar estrita observância às normas consubstanciadas na Constituição Federal e às normas infraconstitucionais pertinentes, em especial à Lei de Licitações e Contratos, para evitar novas condenações futuras.
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