Em resposta às reações contrárias à sua proposta de lei complementar na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), o vereador Raoni Mendes (PSD) descartou a tese de que a matéria busca flexibilizar as restrições construtivas na faixa litorânea. Durante participação no programa Ô Paraíba Boa (rádio 100.5 FM) nesta quarta-feira (11), o parlamentar sustentou que o texto visa conferir segurança jurídica ao setor e consolidar as regras de altura aplicadas nos primeiros 500 metros a partir da praia.
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De acordo com o parlamentar, o debate público vem sendo alimentado por interpretações equivocadas do texto legal. Raoni assegurou que sua intenção não é permitir edifícios maiores, mas sim preencher o vácuo normativo deixado após o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) derrubar o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).
A proposta apresentada fixa a escala progressiva de edificação, iniciando em 12,90 metros no primeiro quadrante costeiro e atingindo o teto de 35 metros ao final do raio de 500 metros, reproduzindo formalmente as diretrizes contidas no decreto municipal baixado em 2021 e respaldado pelo Ministério Público Estadual.
O parlamentar argumentou que a falta de um dispositivo legal sólido paralisou a avaliação de novos projetos pela gestão municipal, gerando impacto direto na economia da capital paraibana. Segundo Raoni, a estagnação nas concessões de alvarás na orla resulta em retração na arrecadação de tributos e represamento de postos de trabalho na construção civil.
Ele negou qualquer alinhamento com grupos empresariais e garantiu que o trâmite na Casa de Napoleão Laureano incluirá a realização de audiências públicas com a participação da sociedade civil, trabalhadores, prefeitura e órgãos de fiscalização antes de seguir para votação em plenário.
