A Justiça da Paraíba suspendeu, no início da tarde desta quinta-feira (5), a eleição interna da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita, agendada para ocorrer às 17h durante sessão ordinária. O pleito definiria o comando do Poder Legislativo municipal para o biênio 2027–2028.
A liminar foi concedida pela juíza Israela Cláudia da Silva Pontes, da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita. A magistrada acolheu o mandado de segurança impetrado pelo vereador Clóvis Alves de Oliveira Filho, o Clóvis de Loi (MDB), candidato a vice-presidente na chapa apoiada pelo prefeito Jackson Alvino (PP).
Na peça jurídica, o parlamentar questionou os vícios na tramitação do Projeto de Resolução nº 009/2026, texto que alterou o Regimento Interno para impor a exigência de votação exclusivamente presencial. De acordo com a denúncia, a matéria foi colocada em pauta e aprovada em sessão extraordinária em 3 de novembro sem cumprir os prazos regimentais de cinco dias úteis para apresentação de emendas e apreciação por comissões técnicas.
Diante dos indícios de descumprimento do Regimento Interno e de falhas no parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a magistrada determinou a suspensão imediata da resolução e do edital de convocação do pleito. A ordem judicial proíbe qualquer ato eleitoral fundamentado nas novas regras até ulterior deliberação.
Em caso de inobservância da medida, foi arbitrada multa diária e pessoal de R$ 10 mil ao presidente da Câmara Municipal, limitada inicialmente ao teto de R$ 50 mil, além da responsabilização civil e criminal. O Legislativo terá o prazo de dez dias para enviar a documentação completa do processo de tramitação para análise do Poder Judiciário e posterior parecer do Ministério Público da Paraíba (MPPB).
O pleito suspenso contava com duas chapas oficializadas: a Chapa 1, de oposição ao prefeito, liderada pela vereadora Cleidinha (PDT) e pelo vereador Wagner de Bebé (PSD), que reassumiu a vaga na Casa após deixar a prisão em decorrência de investigação criminal; e a Chapa 2, alinhada à gestão municipal, encabeçada por Queiroga de Odilândia (PP) e Clóvis de Loi (MDB). Com a decisão, a eleição permanece sem data definida.
