A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (28), o projeto de lei de autoria do governador Lucas Ribeiro (PP) que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas de aplicativo de transporte de passageiros. A matéria foi relatada pela deputada Francisca Motta (Republicanos) e contou com o apoio da bancada da situação e da oposição. A previsão é que o benefício fiscal passe a vigorar a partir de janeiro de 2027.
Durante a apreciação em plenário, a deputada Daniella do Vale (Republicanos) destacou o alcance social da matéria, mas levantou questionamentos sobre os critérios de validação para trabalhadores do interior do estado, onde predominam plataformas regionais e locais em vez das multinacionais do setor.
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O presidente do Poder Legislativo, deputado Adriano Galdino (Republicanos), esclareceu que, após a sanção do governador Lucas Ribeiro, o Executivo estadual publicará um decreto com regulamentação própria para delimitar o cadastramento e o atendimento das especificidades de cada município paraibano.
Critérios de comprovação e gestão do benefício
Conforme o texto validado na ALPB, a isenção tributária será destinada a veículos utilizados comprovadamente na atividade de transporte privado individual por meio de aplicativos. A implementação e o acompanhamento das concessões ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag).
Entre as regras centrais fixadas na lei aprovada estão a obrigatoriedade de comprovação do exercício regular da profissão,a vinculação direta do automóvel ao motorista beneficiado e a vedação expressa a qualquer tipo de restituição ou compensação financeira de valores do IPVA quitados em anos anteriores.
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