A desembargadora Anna Carla Lopes, da 4ª Câmara Cível, determinou nesta quarta-feira (19) a suspensão da CPI do Esgoto, criada pela Câmara Municipal de João Pessoa para apurar denúncias recorrentes de despejo irregular de efluentes na orla da capital paraibana.
A decisão considerou uma declaração do presidente da Câmara, Dinho Dowsley (MDB), de que a comissão teria como objetivo “investigar a Cagepa”. Para a magistrada, a Câmara Municipal não possui competência para fiscalizar de forma ampla as atividades de uma empresa vinculada ao Governo do Estado.
Segundo Anna Carla Lopes, caso a investigação avance sobre os serviços prestados pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) de maneira abrangente, poderá ocorrer uma invasão da competência atribuída constitucionalmente à Assembleia Legislativa da Paraíba e ao Tribunal de Contas do Estado.
A desembargadora destacou ainda que a Cagepa é uma sociedade de economia mista estadual cujo controle acionário pertence majoritariamente ao Estado da Paraíba. Na avaliação dela, submeter os atos administrativos da empresa à fiscalização coercitiva da Câmara Municipal representaria uma interferência entre entes federativos.
A decisão também ressaltou a necessidade de que uma Comissão Parlamentar de Inquérito tenha um objeto claramente definido. Para a magistrada, o fato investigado deve ser delimitado com objetividade suficiente para estabelecer os limites da apuração e evitar uma investigação administrativa genérica.
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“A exigência de fato determinado não impõe, como esta Relatora já reconheceu na decisão de retomada parcial, a prévia identificação exauriente de datas, locais e autores — esses são elementos que a própria investigação pode revelar. Exige, porém, que o objeto da CPI seja descrito com objetividade suficiente para delimitar o campo da investigação e impedir a devassa administrativa genérica”, afirmou.
CPI havia realizado primeira reunião nesta quarta
Antes da decisão de suspensão, a CPI do Esgoto realizou sua primeira reunião na manhã desta quarta-feira (19). Durante o encontro, os vereadores aprovaram 15 requerimentos solicitando informações a instituições relacionadas ao tema investigado.
Também foram definidos os integrantes responsáveis pela condução dos trabalhos. O vereador Marcos Vinícius (PDT) foi escolhido como relator, enquanto Damásio Franca (PP) assumiu a função de secretário.
Na reunião, os parlamentares ainda aprovaram o plano de trabalho e as diretrizes que deveriam orientar as atividades da comissão.
