O juiz Adilson Fabrício, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), decidiu, na tarde desta quinta-feira (16), manter a suspensão das atividades da plataforma PixBet em todo o território nacional ao negar o recurso apresentado pela empresa.
A medida reforça a decisão proferida na última terça-feira (14) pelo juiz João Lucas, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, que determinou a interrupção dos serviços da casa de apostas até que a empresa comprove a implementação de mecanismos tecnológicos eficazes para impedir o acesso de crianças e adolescentes às apostas online.
No recurso, a PixBet argumentou que já utiliza um sistema de biometria facial em conformidade com a legislação federal e com as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A empresa também sustentou que a decisão de primeira instância ultrapassou as exigências previstas em lei, invadiu a competência do órgão regulador federal e foi proferida por um juízo sem competência para determinar uma medida com alcance nacional.
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Ao analisar o caso, o juiz Adilson Fabrício entendeu que a plataforma deve adotar mecanismos capazes de impedir, de forma efetiva, o acesso de menores de idade aos serviços de apostas.
“A atividade de apostas online, pela sua natureza e pelo alto potencial de causar dependência e prejuízos financeiros, exige um nível de segurança absoluto quanto ao controle de acesso de menores. A segurança esperada de uma plataforma de apostas não se limita à proteção de dados, mas abrange a garantia de que um público hipervulnerável não terá acesso ao serviço”, destacou o magistraado.
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