O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para depois do recesso parlamentar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
A decisão foi tomada após reunião realizada nesta terça-feira (7) com o relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). Segundo o parlamentar, Hugo Motta solicitou que a comissão especial aguarde o início de agosto para analisar o texto, período em que o Ministério da Fazenda deverá apresentar estudos mais detalhados sobre os impactos da mudança para as demais empresas enquadradas no Simples Nacional.
Além disso, Hugo Motta deve encaminhar à comissão especial o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, de autoria do Governo Federal. A medida será feita por meio da apensação da proposta ao PLP 108/2021, permitindo que os dois textos tramitem em conjunto. O pedido já foi formalizado por Jorge Goetten e aguarda a decisão da Presidência da Câmara.
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Durante o encontro, o relator também entregou a Hugo Motta um manifesto elaborado pelo movimento Atualiza Simples Nacional, que reúne entidades representativas do setor produtivo favoráveis à ampliação dos limites de faturamento não apenas para o MEI, mas para todas as categorias do Simples Nacional.
Apesar da mobilização, o Governo Federal e o Congresso Nacional mantêm posições divergentes sobre o tema. Integrantes do Ministério da Fazenda defendem que a proposta do Executivo não seja ampliada para contemplar todas as faixas do Simples Nacional, indicando que a equipe econômica não pretende alterar esse entendimento.
