O prefeito de João Pessoa, Léo Bezerra, sancionou a lei que autoriza a cessão onerosa do direito de nomeação de equipamentos e eventos públicos municipais, prática conhecida como naming rights. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município e permite que empresas associem suas marcas a espaços públicos da Capital mediante contrato com a administração municipal.
A nova legislação estabelece que a iniciativa poderá ser aplicada em equipamentos e eventos vinculados a áreas como saúde, educação, cultura, esporte, assistência social, lazer, meio ambiente, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico.
De acordo com a norma, a escolha das empresas interessadas ocorrerá por meio de processo licitatório, seguindo critérios que serão definidos pelo órgão responsável pela cessão dos direitos de nomeação.
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A lei também estabelece regras para a utilização das marcas nos espaços públicos. Fica proibida a divulgação de conteúdos pornográficos, discriminatórios, que façam apologia ao crime ou incentivem o consumo de drogas, tabaco e bebidas alcoólicas. Também não será permitida publicidade de natureza política, ideológica ou religiosa.
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal de João Pessoa e é de autoria do vereador Ícaro Chaves. Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos, critérios e normas para a implementação da medida.
Com a sanção da lei, João Pessoa passa a contar com um instrumento que permite parcerias entre o setor público e a iniciativa privada para obtenção de receitas por meio da comercialização dos direitos de nomeação de equipamentos e eventos municipais
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