A Justiça da Paraíba determinou, nesta quarta-feira (10), a suspensão imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Câmara Municipal de João Pessoa para investigar supostos lançamentos de esgoto e efluentes no litoral da capital.
A decisão liminar foi proferida pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em resposta a um Mandado de Segurança apresentado pelos vereadores Zezinho Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (Solidariedade).
Na decisão, o magistrado entendeu que a Câmara Municipal ultrapassou os limites de sua competência ao instaurar uma comissão voltada para apurar aspectos da administração, contratos e planejamento interno da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), empresa vinculada ao Governo do Estado.
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Segundo o juiz, a fiscalização financeira, orçamentária, contábil e operacional da estatal cabe à Assembleia Legislativa da Paraíba e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), não ao Legislativo municipal.
Outro ponto destacado foi a ausência de um fato determinado, requisito essencial para a criação de uma CPI. De acordo com a decisão, o requerimento aprovado pelos vereadores faz referências genéricas ao despejo de esgoto no litoral de João Pessoa e amplia o alcance da investigação para diferentes áreas da gestão da Cagepa, sem apontar de forma objetiva quais fatos seriam investigados, nem indicar datas, locais, responsáveis ou contratos específicos.
Com a medida, ficam suspensos todos os atos relacionados à comissão, incluindo reuniões, diligências, solicitações de documentos e convocações direcionadas à Cagepa e seus dirigentes. A liminar passa a valer imediatamente e permanecerá em vigor até nova manifestação da Justiça sobre o caso.
