A desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Epitácio Viturino, submeta ao plenário um requerimento de tramitação em regime de urgência apresentado por 12 vereadores.
Segundo os parlamentares, o presidente vinha se recusando a incluir na pauta o pedido que solicita a tramitação em regime de “urgência urgentíssima” de projetos de lei encaminhados pelo Executivo municipal, o que motivou a judicialização do caso.
Na decisão, a magistrada destacou que a situação gera prejuízo institucional. “A manutenção do ato impugnado perpetua um cenário de confronto e paralisia no Poder Legislativo Municipal. A negativa em pautar uma matéria que cumpre os requisitos formais gera descrédito para a instituição e tensiona a relação entre os Poderes”, afirmou.
A medida liminar foi concedida no âmbito de um Agravo de Instrumento apresentado pelos vereadores, após a Justiça de primeira instância negar pedido semelhante. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada a 30 dias, a ser paga pessoalmente pelo presidente da Casa.
De acordo com os autos, o requerimento foi protocolado no dia 3 de março e conta com a assinatura de 12 dos 19 vereadores — número suficiente, conforme o regimento interno.
Ao analisar o caso, a desembargadora apontou indícios de ilegalidade na conduta do chefe do Legislativo municipal. Para ela, cumprido o número mínimo de assinaturas, a inclusão do requerimento em plenário é obrigatória.
“A recusa em pautar a matéria configura, em análise inicial, uma obstrução indevida ao exercício da prerrogativa parlamentar”, destacou.
A magistrada também rejeitou o argumento de necessidade de parecer jurídico prévio para inclusão na pauta, esclarecendo que essa exigência se aplica apenas à fase de votação.
Na decisão, o TJPB determinou que o presidente da Câmara inclua o requerimento na pauta da próxima sessão legislativa e adote as providências necessárias para emissão de parecer jurídico e tramitação regular dos projetos.
O caso ocorre em meio a um cenário de tensão política no município. Na semana passada, a Prefeitura de Santa Rita anunciou o cancelamento do São João 2026 após a retirada de cerca de R$ 12 milhões do orçamento da Secretaria de Cultura.
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