A Prefeitura de Campina Grande decidiu ampliar, via Decreto nº 4.976/2025, o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento e Recuperação Fiscal (PEP/REFIS). Os contribuintes terão agora até 30 de dezembro de 2025 para aproveitar as condições especiais de renegociação de débitos tributários e não tributários junto ao município. O programa prevê descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, dependendo da forma de pagamento escolhida.
Criado pela Lei Complementar nº 216, de 4 de junho de 2025, o PEP/REFIS tem sido uma das principais estratégias da gestão para estimular a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas, auxiliando na recuperação financeira de contribuintes e fortalecendo a arrecadação municipal. A nova prorrogação amplia o prazo de adesão e permite que mais moradores eliminem pendências que podem gerar restrições e afetar a vida econômica.
O prefeito Bruno Cunha Lima ressaltou que o programa representa uma oportunidade para que empresas e cidadãos reorganizem suas finanças. A secretária executiva de Receitas, Ana Cristina Dantas, orientou que os interessados busquem a Prefeitura ou a Secretaria Municipal de Finanças para formalizar a adesão. O procedimento também está disponível pela plataforma 1doc, no site oficial da administração municipal.
A gestão municipal reforça que o prazo final permanece fixado em 30 de dezembro de 2025 e recomenda que os contribuintes não deixem para os últimos dias, garantindo acesso às vantagens previstas no PEP/REFIS.
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