O Congresso Nacional tem até a próxima sexta-feira (3) para decidir se mantém ou derruba o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que amplia de 513 para 531 o número de deputados federais. A definição terá impacto direto na Paraíba, que pode perder duas das atuais 12 cadeiras na Câmara dos Deputados e ver sua Assembleia Legislativa reduzir de 36 para 30 parlamentares já nas eleições de 2026.
O projeto (PLP 177/2023) havia sido aprovado pelo Senado em junho, mas foi vetado integralmente por Lula em julho. A mensagem publicada no Diário Oficial da União destacou que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público. O veto se baseou em pareceres do Ministério da Justiça, da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Segundo o governo, a ampliação de parlamentares criaria despesas obrigatórias sem previsão de impacto orçamentário, fonte de custeio ou medidas de compensação, o que violaria o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Além disso, poderia gerar custos adicionais para estados e municípios.
O texto retorna ao Congresso e só poderá ser derrubado com maioria absoluta na Câmara e no Senado, em sessão conjunta.
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O que diz a Constituição
A Constituição Federal determina a correção periódica do número de deputados conforme a população de cada estado e do Distrito Federal. O texto não fixa limite total de parlamentares, mas estabelece que nenhum estado pode ter menos de oito deputados e que o mais populoso (São Paulo, atualmente) pode ter no máximo 70.
A atual composição de 513 deputados foi definida pela Lei Complementar 78/1993, baseada no Censo de 1986. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso revisasse a distribuição de cadeiras seguindo dados do Censo do IBGE.
Para evitar a perda de assentos por alguns estados, o Parlamento aprovou a ampliação do total de deputados, em vez de redistribuir as vagas existentes. Com a mudança, o número de parlamentares no país passaria de 594 (somando Câmara e Senado) para 612.
A decisão sobre o veto, portanto, será determinante para o futuro da representação da Paraíba e de outros estados no Congresso Nacional.
