Após uma década, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) considerou inconstitucional a lei estadual nº 9.383/2011, que instituiu a chamada Bolsa de Desempenho Profissional, bem como o decreto nº 32.719/2012, que regulamentava o pagamento do benefício a servidores do magistério e a militares desde 2011.
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A ação judicial foi proposta em 2015 pelo Ministério Público da Paraíba, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que questionou a legalidade do programa implementado durante a gestão do então governador Ricardo Coutinho (PT).
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