O prefeito José Alexandre de Araújo – Zezé anunciou, nesta sexta-feira (3), o lançamento do Edital de Convocação nº 01/2024 destinado aos profissionais do magistério da Educação, que trabalharam na Prefeitura de Santa Luzia entre os anos de 2002, 2003, 2004 e 2005.
O objetivo é a identificação dos professores e professoras que terão direito ao recebimento do pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e de seu antecessor, o extinto FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério repassados pelo Governo Federal, do período de 1998 até 2003.
De acordo com o prefeito Zezé, em dezembro de 2023, o Poder Judiciário determinou a liberação de recursos na ordem de mais de R$ 3,8 milhões, oriundos de ação ajuizada pelo município de Santa Luzia contestando a diferença dos valores do FUNDEF/FUNDEB repassados nos primeiros anos da década de 2000. Os profissionais do magistério terão direito a 60% desse valor em precatórios.
“Estamos convocando os professores e professoras que prestaram serviço à educação do município durante os anos de 2002 a 2005, que recebiam pelo Fundef 60, que por determinação da nossa gestão, terão direito a receber seus precatórios, independente de ação judicial, pois, esse é um compromisso nosso”, frisou Zezé.
O prefeito ainda afirmou que após o comparecimento de todos os profissionais que têm direito ao recebimento desses valores, a Prefeitura Municipal de Santa Luzia fará o encaminhamento do projeto de Lei à Câmara Municipal, e, após votação e aprovação, determinar os pagamentos dos precatórios.
ONDE PROCURAR?
De acordo com Edital de Convocação, os profissionais do Magistério que têm direito aos precatórios deverão procurar o Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, localizado no Paço Quipauá – Sede Administrativa do Governo Municipal, na Praça Joaquim Estanislau de Medeiros, no bairro Antonio Bento, em Santa Luzia.
CADASTRAMENTO
Os beneficiários do Magistério identificados na lista provisória que não possuem mais vínculo com a Secretaria Municipal de Educação de Santa Luzia, deverão realizar a atualização cadastral em até 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação deste edital para ter direito ao recebimento do seu respectivo crédito.
Para realizar o cadastramento, o profissional precisará apresentar a seguinte documentação: documento de identificação com foto; comprovante de endereço físico e eletrônico (e-mail); comprovante de titularidade de conta bancária em nome do (a) requerente.
FALECIDOS
Em caso de beneficiário falecido, caberá ao espólio apresentar inventário judicial ou extrajudicial com a sua devida autorização de depósito de crédito.
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Confira o Edital na Íntegra:
