Mesmo em período de recesso parlamentar, o vereador Ícaro Chaves protocolou requerimento solicitando a realização de uma audiência pública para debater os impactos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de João Pessoa. A proposta prevê que o debate ocorra no dia 26 de janeiro de 2026, às 9h30, na Câmara Municipal, caso o requerimento seja aprovado pela Comissão de Políticas Públicas.
O pedido ocorre em meio a um cenário de iminente decisão dos órgãos competentes e levanta questionamentos quanto ao prazo legal necessário para a realização de audiências públicas, que exige, no mínimo, 15 dias de antecedência para ampla divulgação, publicação no Diário Oficial e emissão de convites às autoridades, entidades da sociedade civil e setores diretamente impactados.
Na justificativa, Ícaro Chaves destaca que a audiência tem como objetivo discutir os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0815914-43.2024.8.15.0000, declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 166/2024, com efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data de sua promulgação. A medida resultou na suspensão de alvarás e de diversos empreendimentos que haviam sido licenciados durante a vigência da norma.
Segundo o parlamentar, a situação gerou grave insegurança jurídica, afetando diretamente o setor da construção civil e atividades correlatas, responsáveis por mais de 50 mil empregos na capital paraibana. Para o vereador, o debate público é essencial para ouvir especialistas, representantes do setor produtivo, órgãos de controle e a sociedade, buscando alternativas que conciliem segurança jurídica, desenvolvimento urbano sustentável e a preservação de empregos em João Pessoa.
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