O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pautou para esta terça-feira (1º) o julgamento sobre a utilização de deepfakes e inteligência artificial em propagandas eleitorais. A tendência da Corte é reafirmar a proibição de vídeos e áudios hiperrealistas manipulados digitalmente, fixando sanções que variam de multas administrativas à retirada imediata do ar das peças publicitárias irregulares.
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A regulamentação estabelece um divisor de águas na análise do Plenário: montagens com teor cômico, caricaturas, animações e memes que não tenham como objetivo induzir o eleitor ao erro continuam permitidos e receberão tratamento jurídico distinto.
A controvérsia chegou ao tribunal a partir do questionamento sobre uma peça publicitária gerada por IA contendo a imagem do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a convenção do PL, utilizada para declarar apoio à pré-candidatura de Flávio Bolsonaro.
O tema expõe divergências entre os integrantes da Corte. Enquanto a relatora Estela Aranha manifestou voto favorável à exclusão do conteúdo manipulado por entender que viola a lisura do pleito, o ministro André Mendonça divergiu da tese de ilicitude automática, defendendo que o uso da tecnologia precisa ser analisado contexto a contexto.
