O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) reprovou, por decisão unânime, as contas da Prefeitura de Santa Rita referentes à gestão do ex-prefeito Emerson Panta, no exercício de 2022. O julgamento, relatado pelo conselheiro Arnóbio Alves Viana, apontou irregularidades graves na execução orçamentária e financeira do município, incluindo gastos abaixo do mínimo constitucional em educação, inadimplência previdenciária e descumprimento de resoluções do próprio TCE, mesmo após alertas formais (processo nº 02917/23).
“É um conjunto de falhas que demonstra total descompasso com a lei e com o interesse da população”, afirmou o conselheiro Arnóbio Viana, ao justificar o voto seguido por unanimidade pelos demais membros do tribunal.
Irregularidades na educação, previdência e Fundo de Saúde
O relatório da Auditoria do TCE revelou que a Prefeitura de Santa Rita não aplicou o percentual mínimo de 25% em educação, conforme determina a Constituição Federal, e ainda deixou de repassar valores devidos à Previdência Social, comprometendo o equilíbrio fiscal e o cumprimento das obrigações legais do município.
Além das contas da administração central, o tribunal também analisou os fundos municipais. Enquanto os Fundos de Assistência Social e de Defesa e Desenvolvimento Ambiental foram considerados regulares, o Fundo Municipal de Saúde foi reprovado.
No mesmo processo, o TCE imputou débito de R$ 1.204.522,55 ao ex-gestor Rafael Gomes Monteiro, responsável pelo Fundo de Saúde, devido a despesas não comprovadas. O tribunal ainda aplicou multa ao ex-gestor, reforçando as falhas graves na execução financeira e na prestação de contas.
Impacto político e repercussão local
A decisão representa um duro revés político para Emerson Panta, que já vinha enfrentando críticas sobre a condução de sua gestão em Santa Rita. A reprovação das contas — associada à constatação de irregularidades milionárias — pode afetar sua elegibilidade e influenciar alianças e disputas eleitorais futuras no município.
O julgamento também reforça a atuação do TCE-PB na fiscalização rigorosa dos gastos públicos, principalmente em áreas sensíveis como educação, previdência e saúde, que exigem transparência e observância estrita à legislação.
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