O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregulares as contas da Mesa da Câmara Municipal de Várzea referentes ao exercício financeiro de 2023. A decisão foi unânime e foi tomada pela 2ª Câmara do Tribunal em sessão realizada em 18 de agosto de 2026. O processo envolve a gestão do então presidente Francisco Charles Dantas de Araújo (União Brasil), que concorreu ao cargo de vice-prefeito do município nas eleições de 2024.
Entre as irregularidades apontadas, o TCE-PB identificou problemas na contratação da empresa Pamela Borges da Nóbrega (PB Serviços e Assessoria). Segundo o acórdão, houve antieconomicidade na contratação, ausência de apresentação do contrato de prestação de serviços, descumprimento de nota técnica do Tribunal e incompatibilidade entre a atividade cadastrada pela empresa e o serviço contratado.
Diante das falhas, o Tribunal imputou a Francisco Charles Dantas de Araújo um débito de R$ 33.700. O valor deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais no prazo de 60 dias. O acórdão também determinou que o atual prefeito de Várzea acompanhe o cumprimento da decisão.
Além do ressarcimento, o ex-presidente da Câmara recebeu multa pessoal de R$ 1 mil.
O TCE-PB também recomendou ao Legislativo municipal que observe rigorosamente as normas legais, especialmente os princípios da economicidade e da transparência, além dos procedimentos licitatórios, para evitar a repetição das falhas apontadas no processo.
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Confira o extrato do Acórdão:
Foto: Reprodução / Diário do TCE-PB
