O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu alerta para a Prefeitura Municipal de Patos devido ao elevado percentual de contratações de servidores por tempo determinado por excepcional interesse público. Segundo o órgão, o número dessas contratações corresponde a 84,68% do total de servidores efetivos, o que pode comprometer a gestão orçamentária e administrativa do município.
O alerta foi publicado na edição desta quinta-feira (27) do Diário Oficial do TCE-PB e está registrado no processo nº 00364/25, sob a subcategoria “Acompanhamento”. O relator do caso é o conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, e o jurisdicionado é a Prefeitura Municipal de Patos, sob responsabilidade do prefeito Nabor Wanderley (Republicanos).
O Tribunal de Contas fundamentou o alerta no art. 71 da Constituição Federal e no §1º do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), além de parecer técnico apresentado no Relatório de Acompanhamento da Gestão. O documento destaca que o percentual de servidores temporários fere o art. 6º da Resolução Normativa RNTC nº 04/2024, com alterações estabelecidas pela Resolução Normativa RNTC nº 05/2024.
O TCE-PB alerta que essa situação pode ter impactos negativos em diversas áreas, incluindo a apreciação das contas do município, além de eventuais reflexos em âmbitos eleitoral, trabalhista e cível. Dessa forma, recomenda que a Prefeitura de Patos adote medidas de prevenção ou correção para regularizar a situação e evitar possíveis sanções.
Até o momento, a Prefeitura de Patos e o gestor Nabor Wanderley da Nóbrega Filho não se manifestaram oficialmente sobre o alerta emitido pelo TCE-PB. O caso segue sob acompanhamento do Tribunal de Contas, que continuará monitorando a gestão municipal para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
Extrato do Alerta referente ao processo nº 00364 / 25 – Foto: Reprodução / Diário Oficial do TCE-PB