O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 2.162/2023, que reduz as penas de condenados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta foi aprovada por 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção e segue agora para sanção da Presidência da República.
Conhecido como PL da dosimetria, o texto é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e teve como relator no Senado o senador Esperidião Amin (PP-SC). A matéria foi alvo de intenso debate, tanto no plenário quanto anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde também acabou sendo aprovada após discussões acaloradas.
Redução limitada aos atos golpistas
Um dos principais pontos de controvérsia foi o risco de que a redução das penas alcançasse condenados por outros crimes graves, como organização criminosa ou delitos contra a administração pública. Para afastar essa possibilidade, Esperidião Amin acolheu uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), restringindo explicitamente os efeitos do projeto apenas aos envolvidos nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro.
Apesar de protestos de parte dos parlamentares, a alteração foi considerada emenda de redação, e não de mérito, o que evitou o retorno do texto à Câmara dos Deputados.
Segundo o relator, o projeto busca “corrigir distorções” nas condenações relacionadas aos atos golpistas. Amin classificou a proposta como um primeiro passo para uma futura anistia, afirmando que o texto “traz um alento, sem acirrar os ânimos”.
“Há um consenso de que a mão nos julgamentos foi muito pesada. A narrativa de blindagem ampla não é verdadeira”, afirmou o senador.
Impacto direto nas condenações
Na prática, o projeto reduz a pena final de réus condenados por múltiplos enquadramentos dentro de um mesmo ato, inclusive em processos já julgados ou ainda em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre os casos que geram maior repercussão está o do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão. Há divergências sobre o impacto exato da nova lei: segundo o relator da proposta na Câmara, deputado Paulinho da Força (SD-SP), a pena poderia ser reduzida de sete anos para pouco mais de dois anos em regime fechado, a depender da aplicação dos novos critérios.
Multidão, progressão e remição
O texto cria um redutor de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado, organizado ou liderado as ações. Nesses casos, a redução poderá variar de um terço a dois terços, diferenciando participantes sem protagonismo dos articuladores dos atos.
O projeto também altera a Lei de Execução Penal, reduzindo os percentuais mínimos para progressão de regime. Com as novas regras:
- Réus primários passam a cumprir 1/6 da pena em regime fechado;
- Reincidentes devem cumprir 20% da pena;
- Atualmente, esses percentuais são de 25% e 30%, respectivamente.
Outra mudança relevante é a ampliação da remição de pena: pessoas em prisão domiciliar poderão utilizar o trabalho como forma de redução do tempo de condenação. Hoje, apenas o estudo é permitido nessa modalidade.
Próximo passo
Com a aprovação no Senado, o PL 2.162/2023 segue agora para sanção presidencial, etapa decisiva que poderá consolidar uma das mudanças mais sensíveis e controversas no tratamento penal dos envolvidos nos atos antidemocráticos de 2023.
