A Câmara Municipal de Santa Rita aprovou um projeto de resolução que modifica o Regimento Interno da Casa e autoriza o exercício do mandato parlamentar de forma remota, inclusive em situações de prisão provisória, sem condenação definitiva. A proposta foi aprovada por um placar apertado: 10 votos a favor e 9 contrários.
O projeto é de autoria dos vereadores Alysson Gomes (Republicanos) e Dr. João Alves Júnior (PSDB) e promove alterações na Resolução nº 013/2018. Entre as principais mudanças está a permissão para que parlamentares participem à distância de sessões ordinárias, reuniões e votações.
Pela nova norma, a restrição de liberdade do vereador de forma cautelar não implicará na perda, suspensão ou extinção do mandato. Nesses casos, caberá à Câmara garantir ao parlamentar todas as prerrogativas do cargo, incluindo a participação nas sessões, conforme previsto em lei e no Regimento Interno, até que haja uma decisão judicial definitiva com trânsito em julgado.
Além da prisão provisória, o texto estabelece que a participação remota também poderá ser adotada em situações como problemas graves de saúde, cumprimento de missões oficiais, estados de calamidade pública ou riscos à integridade física do parlamentar.
Na justificativa, os autores argumentam que a medida respeita princípios constitucionais como a presunção de inocência, o devido processo legal e a soberania popular, além de representar um avanço na modernização do funcionamento do Legislativo municipal.
O projeto também prevê a regulamentação do uso de ferramentas digitais e a capacitação dos vereadores, a fim de assegurar o pleno desempenho das atividades parlamentares em ambiente remoto.
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