A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa se reunirá, na próxima segunda-feira (15), com a Secretaria de Planejamento (Seplan) para analisar os impactos práticos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). O encontro buscará compreender eventuais conflitos entre o novo Plano Diretor — que permanece válido — e a legislação urbanística anterior.
Segundo o procurador-geral do Município, Bruno Nóbrega, somente após essa avaliação serão definidos “os encaminhamentos jurídicos para restabelecer as demais disposições da LUOS que não tratam do Gabarito de Altura”.
O julgamento da lei pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), realizado nesta quarta-feira (10), ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Lei Complementar nº 166/2024, que regulamenta o zoneamento e as normas de uso e ocupação do solo em João Pessoa.
A Lei Complementar nº 166/2024 detalha o artigo 64 do novo Plano Diretor (Lei Complementar nº 164/2024), especialmente no que se refere aos limites de altura das construções na área costeira.
Bruno Nóbrega destacou que “a LUOS estabelece diretrizes para todo o território municipal, não apenas para a região litorânea. Sua suspensão ou anulação, ainda mais com efeitos retroativos e sem uma solução clara, compromete atividades econômicas que dependem de licenciamento e que são fundamentais tanto para a população quanto para o desenvolvimento socioeconômico de João Pessoa”.
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