O Procon de Campina Grande aplicou, neste mês de dezembro, uma multa de R$ 50 mil à operadora de saúde Unimed por irregularidades no atendimento prestado a uma beneficiária gestante. Após a notificação, a empresa tem 10 dias para apresentar recurso.
A reclamação foi feita por uma moradora do bairro Liberdade, que procurou o Procon-CG após enfrentar dificuldades para realizar um parto normal no Hospital da Unimed. De acordo com a consumidora, havia indicação médica para que o parto fosse acompanhado por uma enfermeira obstétrica, porém o serviço estava restrito a agendamentos em dias e horários determinados, o que inviabilizou o atendimento adequado.
A atuação das profissionais de enfermagem obstétrica é regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº 398/2016, que determina que as operadoras devem disponibilizar esses profissionais de forma acessível e compatível com a demanda assistencial. A limitação imposta pela operadora também descumpre o Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao usuário acesso a informações claras e a um serviço contínuo, seguro e eficiente, além de configurar prática abusiva.
Segundo o coordenador do Procon de Campina Grande, Waldeny Santana, o caso envolve uma situação que exige disponibilidade integral. “Um atendimento restrito compromete a segurança e a previsibilidade do parto, que é um direito essencial da consumidora, deixando-a desamparada em um momento de grande vulnerabilidade”, destacou.
Após análise do setor jurídico do Procon-CG, foi definida a penalidade de R$ 50 mil devido às falhas constatadas na prestação dos serviços.
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