A Prefeitura de João Pessoa iniciou nesta segunda-feira (6) a habilitação de acordos diretos de precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A ação acontece por meio da Central de Conciliação da Administração Municipal (CCAM). A negociação pode ser feita até o dia 5 de dezembro e quem firmar o acordo terá um desconto de 20%.
Segundo a Central de Conciliação os contribuintes titulares de precatórios de João Pessoa poderão fazer os acordos independente do ano de inscrição, cumprindo o que determina a Lei Municipal nº 13.665, de 12 de novembro de 2018 e a Lei 14776/2023.
O edital, contendo a documentação necessária e o requerimento específico que deve ser encaminhado para a CCAM foi publicado no Diário da Justiça. A habilitação para realização do acordo de precatório deverá ser feita através do e-mail [email protected].