A Câmara Municipal de Santa Rita marcou para esta quarta-feira (7), às 17h, uma sessão extraordinária destinada à votação da revogação de um projeto de resolução que modifica o Regimento Interno da Casa. A norma permite que vereadores exerçam o mandato de forma remota, inclusive em situações de prisão sem condenação definitiva.
A proposta foi apreciada na sessão da última terça-feira (5) e acabou aprovada por uma margem apertada: 10 votos a favor e 9 contrários. Já nesta quarta, parlamentares apresentaram um novo projeto com o objetivo de derrubar pontos específicos da resolução recém-aprovada.
Entenda a proposta
O projeto original foi apresentado pelos vereadores Alysson Gomes (Republicanos) e Dr. João Alves Júnior (PSDB) e promove alterações na Resolução nº 013/2018. Entre as principais mudanças está a autorização para participação remota em sessões ordinárias, reuniões e votações do Legislativo municipal.
Pelo texto aprovado, a restrição provisória da liberdade do parlamentar não implica, automaticamente, a perda, suspensão ou extinção do mandato. Nessas situações, a Câmara fica obrigada a garantir o exercício pleno das prerrogativas do cargo, incluindo a participação nas sessões, até que haja uma decisão judicial definitiva com trânsito em julgado.
A norma também estabelece que o modelo remoto poderá ser adotado em outras circunstâncias, como problemas graves de saúde, cumprimento de missões oficiais, casos de calamidade pública ou situações que coloquem em risco a integridade física do vereador.
Na justificativa, os autores sustentam que a medida respeita princípios constitucionais como a presunção de inocência, o devido processo legal e a soberania popular, além de representar uma atualização no funcionamento do Poder Legislativo municipal.
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