O presidente interino da Câmara Municipal de Cabedelo, Wagner do Solanense (PV), determinou a abertura de uma ampla revisão administrativa em todos os contratos de prestação de serviços firmados pelo Legislativo municipal. A medida foi publicada no Semanário Oficial nesta segunda-feira (21).
O objetivo é analisar a regularidade, legalidade e economicidade dos contratos em vigor, além de prevenir pagamentos indevidos, sobreposição de serviços e possíveis inconsistências na gestão pública.
Como medida cautelar, o ato estabelece a suspensão temporária de novas ordens de serviço, autorizações de execução e ampliações de contratos. Também ficam suspensos termos aditivos, reajustes, repactuações, reequilíbrios econômico-financeiros, renovações e prorrogações contratuais.
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Outra determinação importante é a interrupção da tramitação de pagamentos ainda em fase de verificação documental ou pendentes de ateste definitivo, exceto nos casos em que haja comprovação da execução e risco de enriquecimento sem causa da administração.
Apesar das restrições, o ato preserva despesas já devidamente liquidadas e serviços considerados essenciais à segurança institucional, que poderão continuar mediante justificativa técnica e análise da Controladoria Interna.
Além disso, foi estabelecido prazo de 48 horas para que gestores e fiscais de contratos apresentem relatórios detalhados sobre cada instrumento contratual. Os documentos devem incluir informações como objeto contratado, execução realizada, natureza do serviço (essencial ou não), saldo financeiro, possíveis sobreposições e avaliação da regularidade.
A medida busca reforçar o controle interno, garantir maior transparência e assegurar o uso eficiente dos recursos públicos no Legislativo de Cabedelo.
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