O Governo da Paraíba sancionou a Lei nº 14.198, datada de 30 de dezembro de 2025, que cria oficialmente o Programa Integrado Patrulha Maria da Penha (PIPMP) no âmbito estadual. A nova legislação fortalece e formaliza uma iniciativa que já vinha sendo desenvolvida desde 2019, transformando-a de uma ação governamental articulada em uma política pública permanente, com diretrizes claras, objetivos definidos e responsabilidades institucionais estabelecidas.
A coordenação do programa fica a cargo da Secretaria de Estado das Mulheres e da Diversidade Humana (Semdh), em parceria com a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (Sesds), por meio da atuação conjunta da Polícia Militar e da Polícia Civil, além do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), através da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica.
O PIPMP tem como principal finalidade oferecer acolhimento, acompanhamento e monitoramento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. As ações envolvem medidas de prevenção, proteção, encaminhamento à rede de serviços especializados e fiscalização do cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Para integrar o programa, é necessário que a mulher tenha 18 anos ou mais — ou 16 anos, no caso de emancipação legal —, tenha solicitado ou esteja amparada por medida protetiva e manifeste de forma expressa o interesse em participar.
A secretária de Estado das Mulheres e da Diversidade Humana, Lídia Moura, destacou que a regulamentação marca um avanço significativo na política de proteção. “A Patrulha Maria da Penha já demonstra, desde 2019, sua importância na preservação de vidas e no fortalecimento da resposta do Estado. Com a sanção da lei, garantimos maior segurança institucional, integração entre os órgãos envolvidos e a continuidade desse compromisso com as mulheres paraibanas”, afirmou.
A legislação também define a atuação integrada entre a Semdh, a Sesds e o TJPB, prevendo iniciativas como análise e acompanhamento de casos, ações educativas, elaboração de relatórios e dados estatísticos, articulação com a rede de atendimento e a realização de visitas preventivas e de intervenção. Essas medidas ampliam a eficácia das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres em todo o estado da Paraíba.
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