O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu, nesta quarta-feira (7), um inquérito civil público para investigar a legalidade, a constitucionalidade e a observância dos princípios da moralidade administrativa nas mudanças feitas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita. As alterações permitem que vereadores presos participem de forma remota das atividades legislativas e exerçam prerrogativas do mandato.
O procedimento, de número 015.2026.000024, foi instaurado pelo promotor de Justiça Raniere da Silva Dantas, responsável pela atuação na defesa do patrimônio público no município de Santa Rita.
Como parte das diligências iniciais, o MPPB determinou o envio de ofício à Presidência da Câmara Municipal para que, no prazo de dez dias, preste esclarecimentos sobre a aprovação da proposta de resolução, anexando cópia do texto aprovado, além de informar se houve deliberação posterior para alteração ou revogação dos dispositivos. Também deverão ser encaminhadas as atas da sessão que aprovou a matéria e a lista de presença dos vereadores.
A portaria ainda prevê a notificação dos vereadores João Alves e Alysson Gomes, autores da proposta de modificação do regimento, para que apresentem, caso desejem, informações adicionais que considerem pertinentes.
No documento que formaliza a instauração do inquérito, o Ministério Público ressalta que o exercício do mandato parlamentar, embora decorra da soberania popular, deve respeitar o decoro e ser compatível com as restrições de liberdade determinadas pelo Poder Judiciário, sob pena de caracterizar desvio de finalidade e violação à dignidade da função pública.
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