A decisão da Câmara Municipal de Cacimbas em aprovar Projeto de Lei que permite o custeio com dinheiro público de tratamento de saúde para o prefeito Nilton de Almeida (PSDB), será alvo de apuração pelo Ministério Público de Contas (MPC), órgão vinculado ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
A informação foi revelada pelo procurador-geral de Contas, Bradson Campelo, que chegou a criticar a aprovação. “O prefeito, ou qualquer outra pessoa, tem direito ao serviço público de saúde pelo SUS. Elaborar uma lei específica para tratamento de uma pessoa, revela um tratamento patrimonialista. Como se o gestor tivesse tratando o recurso público como se fosse próprio”, comentou ao Portal Mais PB.
Leia também: Vereadores aprovam pagamento de cirurgia de prefeito paraibano com dinheiro público
O representante do MPC afirmou que vai provocar o TCE-PB para suspender o pagamento do tratamento particular com dinheiro público.
“Nós vamos analisar essa lei, e o pagamento que possa vir ocorrer. E antes de qualquer pagamento, caso seja o entendimento seja de que há uma inconstitucionalidade, vamos fazer uma representação para que o TCE determine que o município não efetue esse pagamento”, afirmou.